Cobrança indevida de bancos em aposentados.

Conheça seus direitos.

Cobrança indevida de bancos em aposentados

Banco deverá indenizar aposentado por empréstimo fraudulento

Informação importante

Cobranças indevidas no crédito consignado. O que fazer se for vítima ?

Se o caso for de cobrança indevida, a pessoa lesada tem direito a receber de volta o valor pago a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. Em algumas situações, pode até receber em dobro.

Como saber se você caiu em um golpe?

Para saber se você foi vítima de fraude, consulte agora o seu extrato de pagamento. Seguindo o passo a passo.

Consulte agora o seu extrato de pagamento. Seguindo o passo a passo.

Acesse o site ou aplicativo do meu INSS www.meu.inss.gov.br

Faça seu cadastro através de login (número do seu CPF) .

Defina uma senha.

Após entrar no site do INSS, acesse a opção extrato de pagamento de benefício e confira se há algum desconto indevido sendo feito.

Se você constatar algum desconto de serviços que não contratou tais como: cartão de crédito, empréstimos ou seguro de vida, procure pelos seus direitos.

Informações

Como fazer para receber seu dinheiro de volta e ainda ser indenizado em caso de golpe?

Diante de toda esta situação de prejuízo e complexidade para se comprovar que foi vítima de um golpe, onde às vezes se faz até necessária a comprovação em juízo que a assinatura foi falsificada, o que é feito através de perícia grafotécnica, a medida mais indicada é contratar um (a) advogado (a) qualificado (a).

Saber mais

O que diz a Lei e os Nossos Tribunais?

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento que em caso de fraude ou delitos os bancos possuem responsabilidade em reparar o dano, ainda que não tenha agido com culpa, Súmula 479.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos de pagamento indevido, a instituição bancária deve devolver o dinheiro do valor que foi pago de forma dobrada e ainda acrescido de juros e correção monetária, artigo 42.

Os Nossos Tribunais vêm entendendo que é cabível além disto uma indenização por danos morais, o valor costuma variar entre R$5.000,00 a R$15.000,00.

O entendimento de que os danos morais são devidos às vítimas dos golpes, acontece porque privam a pessoa de receber o valor integral do seu benefício mensal, valor este que serve para suprir a necessidade alimentar, ou seja, é destinado à subsistência do aposentado ou pensionista e de sua família.

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