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Seu direito é a nossa prioridade.

Direito do consumidor

Seus direitos foram violados? Estamos aqui para ajudá-lo

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Atuamos como consultor jurídico especializado em questões relacionadas ao Direito do Consumidor, fornecendo suporte legal no PROCON e lidando com diversas áreas, como análise, elaboração e revisão de contratos de consumo, garantia de cumprimento contratual, busca de indenização por danos materiais e/ou morais, tratamento de casos envolvendo defeitos em produtos ou serviços, combate à publicidade abusiva e propaganda enganosa, resolução de conflitos decorrentes de descumprimento contratual, enfrentamento de má prestação de serviços, resolução de problemas relacionados à falta de entrega de produtos ou serviços e combate a cobranças indevidas.

Mais informações

Você sabia?

Que a lei assegura proteção aos consumidores, reconhecendo que eles são a parte mais vulnerável nas relações de consumo. Isso visa evitar abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.

Saber mais

Cobranças indevidas

É possível que você tenha sido multado ao cancelar um serviço ou tenha sido cobrado indevidamente, e talvez não tenha recebido a devida reparação ao ser reembolsado pelo valor total. Em ambos os casos, você foi a vítima.

Saber mais

Prática injusta

Se você já teve que comprar mais do que precisava apenas porque um estabelecimento exigia um valor mínimo para aceitar cartão de crédito, saiba que você foi vítima de uma prática injusta, mesmo que não soubesse disso anteriormente.

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Atendimento

Seja atendido por um dos nossos Advogados Especialistas em Direito do Consumidor, pequenas causas e juizado especial. Atuamos de forma totalmente online em TODO BRASIL, tirando suas dúvidas e resolvendo o problema sem você sair de casa.

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Falar com especialista

Quais são os meus direitos como consumidor?

É bastante comum que, nessas situações, você não esteja ciente dos seus direitos. Isso é normal e não deve se sentir culpado! A realidade é que há pouca informação disponível sobre os direitos do consumidor.

Podemos ajudá-lo
Especialistas
Nossa atuação
Atendimento

Temos advogados especializados em direito do consumidor e pequenas causas e já atuamos em milhares casos envolvendo a relação de consumo.

Conhecemos a fundo o código de defesa do consumidor (CDC) e possuímos ampla experiência com processos de juizado especial, aumentando muito as suas chances de obter um resultado favorável.

Seja em relação ao consumo de produtos e serviços, seja na defesa dos direitos básicos do consumidor.
Nosso time está plenamente capacitado a mediar qualquer demanda entre consumidores e órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, com atuação efetiva em processos coletivos ou individuais.

Faça sua consulta online com um Advogado do Consumidor Gratuito para tirar suas dúvidas pelo whatsapp e lhe orientar quanto a melhor forma de resolver o problema.

Caso seja necessário mover uma ação judicial, tomaremos as medidas necessárias e você poderá processar a empresa pela internet, de forma simples e rápida, pois todo o atendimento do consumidor é feito pelo whatsapp. Até mesmo os documentos, como procuração e contrato, podem ser assinados digitalmente, trazendo mais praticidade e rapidez para o seu processo.

Informações

O direito dos consumidores inclui o acesso a informações adequadas, claras e em língua portuguesa sobre os diversos produtos e serviços, incluindo todas as suas especificações e os riscos que eles apresentam.

Cobrança de dividas

O fornecedor tem o direito de cobrar o devedor, porém é proibido expô-lo ao ridículo, causar constrangimento ou fazer ameaças de qualquer tipo.

Oferta

Toda oferta e divulgação de produtos ou serviços devem conter informações corretas, claras, precisas, visíveis e em língua portuguesa, abrangendo todas as suas características e os riscos que possam representar para a saúde e segurança dos consumidores. Caso o fornecedor se recuse a cumprir o que foi oferecido, apresentado ou divulgado na publicidade, o consumidor tem o direito de escolher entre: exigir o cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade; optar por outro produto ou serviço equivalente; ou cancelar o contrato e obter a devolução do valor pago, devidamente corrigido.

Responsabilidade do fornecedor

Os fornecedores de produtos e serviços são responsáveis por problemas de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados, bem como pelos danos causados devido a defeitos.

Garantia

De acordo com a lei, todo produto possui uma garantia, independentemente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Essa garantia é conhecida como "garantia legal" e tem duração de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer uma garantia complementar, chamada de "garantia contratual", que é fornecida por meio de um documento escrito.

Contrato

As informações devem ser escritas de maneira simples e clara, para facilitar a compreensão do consumidor, e devem estar disponíveis para ele antes de tomar uma decisão de compra. Caso haja cláusulas abusivas, elas podem ser questionadas e consideradas nulas automaticamente.

Cadastro

Para abrir um cadastro em nome do consumidor, é necessário obter o seu consentimento. O consumidor também tem o direito de acessar as informações contidas nesses cadastros, incluindo suas fontes. Os cadastros devem ser precisos e verídicos, não podendo conter informações negativas que remontem a um período superior a cinco anos.

Arrependimento

Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido.

Danos patrimoniais ou morais

A prevenção e reparação adequada de danos patrimoniais e morais, tanto individuais quanto coletivos, são direitos fundamentais dos consumidores. Os fornecedores de produtos e serviços defeituosos são responsáveis pela reparação dos danos, independentemente de haver intenção por parte deles.

Código de defesa do Consumidor

Tenha acesso ao código de defesa do consumidor

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